ORIGEM
O Direito no Brasil e os Advogados
O dia 11 de agosto, data em que comemora o Dia do Advogado,
uma justa homenagem a classe.
Jornalista e editor Wilson Vidotto Bidu
Imagine a Justiça do Brasil sem os advogados, embora existam críticas e elogios à classe, mas sem advogados o Judiciário seria um caos. Hoje, o Brasil conta com 1,4 milhão de advogados que atendem a população.
O advogado é a ponta do sistema Judiciário em que a população tem acesso. Não apenas os advogados contratados pelos clientes, mas também o serviço publico de advogados que atendem a faixa mais carentes do público, isso através de acordos entre a classe e o Estado.
O dia 11 de agosto, data em que comemora o Dia do Advogado, uma justa homenagem a classe, nesta significativa data que é coroada pelo que eles representam na Sociedade Civil.
A origem do Direito no Brasil surgiu com a criação de dois cursos de direito, em 1827. A Faculdade do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda em Pernambuco, foram criadas por Dom Pedro I.
Por outro lado, foram também significativos esse tempo, quando se deu a promulgação da Independência do Brasil, em 1822, assim como aconteceu a Primeira Constituição Federal do Brasil, em 1824.
Faculdade de Direito de Olinda em Pernambuco
COLETIVO
A expansão do Direito ao Coletivo, uma forma de favorecer as populações em sua convivência harmônica com a sua cidade
O VELHO BROCARDO LATINO EM FAVOR DA SOCIEDADE
Carlos Fernandes da Veiga
O velho e surrado brocardo, ditado ou provérbio, como queiram, normalmente escrito em latim, que diz que “o direito não socorre aqueles que dormem” (dormientibus non sucurrit jus), não serve tão somente para o indivíduo em particular, para o cidadão; mas também, para a sociedade em geral, para a proteção de seus direitos coletivos e gerais.
A exemplo disto no Brasil são daqueles casos de manejo das Ações Populares movidas contra os detentores dos poderes púbicos, regulamentadas pela Lei Federal nº 4.717/1965, que concede a todo e qualquer cidadão, independentemente do pagamento de custas (salvo, se comprovado ao final, que moveu o processo, com má fé), manejá-las através de advogado(a), de modos a defender qualquer direito ao qual terá proveito toda a sociedade a qual pertence.
Vejamos, tão somente para fins de ilustração, o que diz a referida Lei, já em seu princípio: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios...”
Ato lesivo ao patrimônio público, seria o caso, por exemplo, do gestor público querer vender um imóvel por 50, quando na realidade vale 100. O prejuízo da coletividade, da sociedade encontra-se evidenciado.
Protestos da população contra
Terrenos públicos
usados para pagar
dívidas da prefeitura
E neste simples exemplo, em sendo proposta uma ação popular por qualquer cidadão, nos termos assim autorizados pela Constituição Federal, no intuito de obstaculizar o ato lesivo e flagrantemente, prejudicial a toda a sociedade, o judiciário o corrigirá de imediato, anulando-o, revogando a eventual venda, de modos a que volte o imóvel vendido ao patrimônio da sociedade.
Esta é uma das mais diversas atuações dos advogados, que, mesmo estando a representar um só cidadão, beneficia a toda a sociedade, corrigindo a distorção.
Procure sempre defender o seu direito, individualmente; mas, sempre que possível, procure também defender o direito da sociedade, caso observe alguma distorção em atos que entenda lhe serem lesivos.
OAB
É fundamental que a sociedade compreenda que a advocacia forte e independente é condição essencial para a manutenção das liberdades democráticas e para a proteção efetiva dos direitos de todos os cidadãos.
O Papel Fundamental da
Advocacia na Sociedade
Mario Sergio Dias Xavier
Presidente da Subseção de Londrina da OAB
O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, representa uma oportunidade de reflexão sobre o papel indispensável que esses profissionais desempenham na construção e manutenção de uma sociedade justa e democrática. Mais que simples aplicadores da lei, os advogados são verdadeiros guardiões dos direitos fundamentais, atuando como ponte entre o cidadão e a complexa estrutura jurídica que rege nossas relações sociais.
Difícil identificar outra profissão com a importância social da advocacia. Ressalvando as carreiras de Estado, a advocacia é a única profissão que consta, expressamente, na Constituição Federal como função indispensável à administração da justiça (artigo 133). E assim o é porque a advocacia é o véu protetor e o último anteparo entre o poder de império do Estado que, por si ou provocado por terceiro, busca retirar liberdade, patrimônio e direitos do cidadão.
Sem advogado, portanto, não há democracia. Sem advogado não há justiça.
Essa é a importância das advogadas e advogados na estrutura social. Estes profissionais são agentes transformadores da realidade social, contribuindo para a democratização do acesso à justiça e para a proteção dos direitos humanos, especialmente em um país marcado por desigualdades sociais como o Brasil, a advocacia assume papel ainda mais relevante, sendo muitas vezes o único instrumento capaz de garantir que os direitos constitucionais sejam efetivamente respeitados, independentemente da condição socioeconômica do cidadão.
E para que isso seja possível, apresentam-se as prerrogativas profissionais dos advogados, previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que não constituem privilégios pessoais, mas sim instrumentos essenciais para o exercício da defesa. O direito à inviolabilidade do escritório, à comunicação com clientes, ao sigilo profissional, a dirigir-se aos magistrados, independentemente de hora marcada ou outra condição, entre outras, são garantias que dão liberdade para atuação irrestrita na defesa de seus clientes e, portanto, não estão ali para proteger apenas o profissional, mas principalmente da proteção àqueles que necessitam de representação jurídica. O respeito às prerrogativas como instrumento de trabalho para garantia da justiça é tão necessário, que sua violação constitui crime punível com detenção de 2 a 4 anos e multa (artigo 7º-B da Lei 8906/94).
Em tempos de constantes mudanças legislativas e crescente complexidade das relações jurídicas, a advocacia também se consolida como figura indispensável à administração da justiça. Sua atuação técnica e ética assegura o cumprimento do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.
O reconhecimento social da profissão deve ir além das comemorações pontuais. É fundamental que a sociedade compreenda que a advocacia forte e independente é condição essencial para a manutenção das liberdades democráticas e para a proteção efetiva dos direitos de todos os cidadãos.
A advocacia, portanto, não é apenas uma profissão, mas uma verdadeira missão social. Cada advogado carrega consigo a responsabilidade de defender não apenas os interesses de seus clientes, mas os próprios fundamentos da justiça e da democracia. Neste Dia do Advogado, celebramos não apenas os profissionais, mas o próprio ideal de justiça que eles representam e defendem diariamente.
ADVOGADOS
Há três considerações que se deve
fazer sobre o advogado
Josinaldo da
Silva Veiga - Advogado
A primeira consideração é a de que está escrito na Constituição brasileira que ele é essencial à administração da justiça. Sem a participação do advogado, não existe justiça nem processo. O advogado é uma garantia constitucional do cidadão contra quem desrespeitar seus direitos. Essa é a essencialidade do advogado no Estado Democrático de Direito no Brasil.
A segunda consideração é a da existência dos dez mandamentos éticos que o a advogado deve seguir: 1º Estudar, 2º Pensar, 3º Trabalhar, 4º Lutar, 5º Ser leal, 6º Tolera a verdade alheia, 7º Ter paciência, 8º Ter fé, 9º Esquecer rancores e 10º Amar a profissão. O advogado deve estudar sempre. Estudar o caso que lhe é submetido, de acordo com as novas leis, as doutrinas e a jurisprudência. O advogado deve pensar, orientando suas manifestações em conformidade com a razão, pois o direito é um campo de atuação da racionalidade. O advogado deve trabalhar, mesmo quando não está no escritório escrevendo peças processuais, pois nada o impede de refletir, de pensar, de ler, mesmo quando está longe deste ambiente de trabalho. O advogado deve lutar em prol da justiça, mesmo quando o direito não lhe é favorável em dado momento, pois tem o poder de influir, apresentando novas razões aos magistrados, para que o direito seja reinterpretado e aplicado de modo diferente ao caso que defende. O advogado deve ser leal. Não dever trair a confiança daqueles que confiam nas suas manifestações e nas suas atitudes.
O advogado deve tolerar a verdade alheia na medida em que quer que também seja tolerada a sua. O advogado deve ter paciência porque o tempo também é um ingrediente essencial para a solução dos problemas, principalmente os mais difíceis. O advogado deve ter fé e acreditar na justiça, mesmo quando se depara com o seu contrário. O advogado deve esquecer tanto a vitória como a derrota, pois as paixões não têm lugar na advocacia. O advogado deve amar sua profissão para poder indicá-la como um bom caminho profissional aos jovens que lhe pedirem conselhos sobre o futuro.
E a terceira consideração é a de que, no mundo atual, uma nova exigência se coloca para o advogado. É a de ser “bússola” de orientação para as pessoas que estão incertas sobre como devem agir em determinados momentos. Diante de tanta incerteza, nos âmbitos da política, da economia e relações interpessoais, é fundamental que o advogado esteja preparado para atuar como uma espécie de “oráculo ético” no meio social em que vive. Por isso, ante tal responsabilidade social, o advogado deve manter-se sempre informado sobre os mais variados assuntos políticos, sociais, econômicos, etc. Deve, ainda, para poder organizar essas informações e extrair delas algo útil, instruir-se sobre o conteúdo filosófico que há por detrás das mesmas.
Enfim, são essas breves considerações que acredito serem importantes sobre os advogados, observando que utilizo a palavra advogado no sentido genérico que se aplica também à advogada.