Cambé Notícias
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Organização Paranaense de Comunicação
Publicação: 12/11/2021, ás 14h30 / Cambé Notícias - Nov 2021
USO INDEVIDO
TRIBUNAL condena ex-prefeito
Pavinato e Prefeitura de Cambé
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Tribunal condenou o uso de 10 imóveis e terrenos públicos no valor de R$ 8.220.000,00, usados como pagamento pelo ex-prefeito João Pavinato, no lugar de dinheiro “carimbado” autorizado por Lei Municipal, em 2016. Uma prática iniciada em gestões do ex-prefeito José do Carmo Garcia, quando tirou dos moradores de Cambé mais de 40 terrenos e imóveis.
Reportagem: Jornalista Wilson Vidotto Bidu
12-11-2021 – 09h30
Terreno de Área Pública com 4,249,09 m2, no Jardim do Café, tirado dos moradores pelo ex-prefeito Pavinado, em 2014, teve protestos e apoio do Movimento Comunidade Alerta.
Na gestão do ex-prefeito João Dalmácio Pavinato estava previsto em 2015, em Lei Orçamentária para o ano de 2016, uma receita de R$ 8.220.000,00 para pagamento de “Aportes para cobertura de Deficit Atuarial”, junto a
Previdência Municipal, naquele ano executivo.
O dinheiro de R$ 8.220.000,00 para pagamento não foi utilizado, e em seu lugar foram utilizados “Terrenos Públicos da População de Cambé”, sendo 10 imóveis e terrenos públicos.
Com Ação Popular, em pedido Liminar, a Justiça anulou a Lei Municipal de Dação de Pagamento aprovada pela Câmara Municipal de Cambé, impedindo o uso dos Terrenos Públicos para pagamento.
O ex-prefeito João Dalmácio Pavinato, já tinha cumulativamente, no ano de 2013, usado a prática de pagar débitos previdenciários com Terrenos Públicos, no lugar do dinheiro que estava previsto na Dotação Orçamentária de 2012, visto que até hoje não foi explicado para onde foi o dinheiro do orçamento do ano de 2013.
Os Terrenos Públicos são repassados pelo loteador do bairro, por força de lei, de forma gratuita a Prefeitura.
Visto que os Terrenos Públicos por força de Lei são repassados pelos Loteadores, de forma gratuita a Prefeitura Municipal de Cambé, para uso público de ruas, calçadas e terrenos para Posto de Saúde, Escola, Creche, Quadras Esportivas, Campo de Futebol e outros mobiliários públicos
dos moradores nos bairros.
Na ocasião foram usados 10 imóveis e terrenos públicos, que já pertencem a população, no lugar do dinheiro orçamentado em 2012, consolidando uma prática já usada anteriormente em outros mandatos pelo ex-prefeito José do Carmo Garcia, denunciado diversas vezes pelo Jornal Cambé Notícias, entre outros órgãos de imprensa local e regional.
Em 2014, em imóvel na Av. Brasil, n° 78, no Calçadão, onde funcionava a Previdência do INSS, teve protesto da população e apoio do Movimento Comunidade Alerta.
Protestos dos moradores, Imprensa e Ação Popular.
Em 2016, além da imprensa, houve protestos de moradores com apoio público do Movimento Comunidade Alerta, nos locais onde estão imóveis e terrenos tirados dos moradores de Cambé. Mesmo assim, diante da não fiscalização do executivo, a maioria dos vereadores apoiou a iniciativa indevida do Poder Executivo, com isso foi protocolada Ação Popular
na Justiça local pelo advogado Cambeense, Dr. Carlos Fernandes da Veiga.
E diante dos fatos e das denuncias, a Justiça local atendeu, mais uma vez, ao pedido da Ação Popular, em Medida Liminar impediu o pagamento das dividas previdenciárias da Prefeitura, com terreno público. O Instituto de Previdência Municipal não consolidou o pagamento com a dação em pagamento de 10 (dez) imóveis pertencentes ao Município de Cambé, em virtude de liminar concedida no dia 31 de dezembro de 2016, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis, que se abstivesse de fazer todo e qualquer registro neste sentido, sob pena de multa diária
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Pela segunda vez o ex-prefeito Pavinato foi proibido pela Justiça de pagar dívida com terrenos públicos, em 2016, no valor de R$ 8.220.000,00.
A dívida dos R$ 8.220.000,00 será paga pela TERCEIRA VEZ, entenda:
PRIMEIRA VEZ - Na gestão de ex-prefeito João Pavinato, em 2016, a divida seria paga, mas sumiu o dinheiro do orçamento de 2016, no valor de R$ 8.220.000,00.
SEGUNDA VEZ – Na mesma gestão de ex-prefeito João Pavinato, foram usados imóveis e terrenos públicos para quitar a dívida no “apagar das luzes” do ano de 2016, a Justiça local e o Tribunal de Justiça do Paraná proibiram.
TERCEIRA VEZ – Agora, em 2021, na atual gestão do refeito Conrado Scheller, ele propôs projeto lei e os atuais vereadores aprovaram pagar a dívida do ano de 2016, mesmo ela estando na Justiça, “Sem Trânsito em Julgado”, no valor atualizado em R$ 9.364.636,80, em 200 parcelas mensais de R$ 46.823,18, o primeiro vencimento foi no dia 20/09/2021. O período de pagamento da dívida será de 16 anos e oito meses, irá sofrer futuras correções ao longo dos anos. Imagine no final, quanto custará ao erário público essa dívida de 2016, do ex-prefeito João Pavinato.
Isso tudo, com o dinheiro dos impostos da população cambeense.
Observação:
Jornal Cambé Notícias, fundado em 1963.
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